Condições de Oferta dos Serviços

Identificação do Prestador

Informação da Sociedade

LEOSAT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade por quotas, com sede no Largo de S. Carlos, n.º 3, 1200-410 Lisboa, com o capital social de € 5.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 514 799 668 (“LEOSAT”)

Pontos de contacto

Telefone: +351 800 181 0295 (chamada gratuita)
Site: www.leosat.pt

Informação sobre os serviços de comunicações eletrónicas

Descrição dos Serviços Oferecidos

O Serviço de Comunicação de Dados via Satélite é um serviço que permite o envio de mensagens, rastreamento, SOS e todas as outras funções de um dispositivo SPOT. Este serviço permite o acesso ao sistema de satélites Globalstar na área de cobertura assinalada.

Serviços e Tarifários:

SPOT X: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-x

SPOT Gen3: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-gen3

SPOT Trace: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-trace

Serviços Adicionais: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/additional-services

Eventuais restrições no acesso aos serviços

Os Serviços utilizam coordenadas da Constelação de Satélites GPS do Governo dos EUA e o seu chip GPS integrado para determinar a sua posição e a ligação ascendente na Banda L (1610-1618.725 MHz) do Sistema de Satélites Globalstar (em conjunto com a Constelação de Satélites GPS do Governo dos EUA, “Sistemas de Satélite”), da propriedade da Globalstar, Inc. (“Globalstar”) e por ela operado, e redes com ou sem fios interconectadas para transmitir as suas mensagens. A disponibilidade dos Sistemas de Satélite é limitada pela tecnologia, condições ambientais e outros fatores que afetam as transmissões por rádio, incluindo limitações à cobertura geográfica de serviço de satélite conforme descrito no site da LEOSAT. Ocasionalmente, os serviços podem tornar-se limitados ou temporariamente indisponíveis sem aviso prévio. A LEOSAT não é proprietária nem controla os fornecedores de serviços que operam as ligações entre as estações de satélite em terra, incluindo antenas de satélite e equipamentos de suporte, e os satélites Globalstar, e a LEOSAT também não é proprietária nem controla a Constelação de Satélites GPS, e não se pode responsabilizar por quaisquer interrupções de Serviço ou interferências que estejam associadas a esses Sistemas de Satélite ou estações em terra e as redes interconectadas. Além disso, a LEOSAT não é proprietária nem controla os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que recebem as mensagens de correio eletrónico e de serviço de mensagens curtas (“SMS”) geradas pelos Produtos SPOT, e não é responsável por quaisquer atrasos ou falta de resposta de outros prestadores de serviços de comunicações eletrónicas relacionados com essas mensagens. O serviço de satélite está inerentemente sujeito às limitações de transmissão e receção causadas pela: (i) sua localização, incluindo condições que obstruem o campo de visão entre o Cliente e os Sistemas de Satélite; (ii) condição dos Sistemas de Satélite, estações em terra e outros equipamentos dos fornecedores de serviços; (iii) condição do seu Produto SPOT; (iv) condições climatéricas, condições atmosféricas, interferência magnética e condições ambientais, e (v) outras condições fora do controlo da LEOSAT ou dos Sistemas de Satélite.

Cobertura dos Serviços

A cobertura do serviço de comunicação de dados via satélite para cada dispositivo SPOT pode ser consultada em: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/coverage-maps

Níveis de qualidade de serviço oferecido

Exceto se não for possível por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o serviço se suporta ou devido a situações de força maior, casos em que a LEOSAT não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade, a LEOSAT compromete-se a prestar o serviço de forma regular e contínua e irá reparar quaisquer eventuais anomalias na prestação dos Serviços. A LEOSAT cumprirá os níveis de qualidade dos serviços a que está obrigada, nos termos da lei aplicável, e de acordo com os parâmetros de qualidade de serviços que, a cada momento, sejam definidos pela ANACOM.

A LEOSAT obriga-se a ativar os serviços no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do pedido de ativação realizado pelo Cliente.

A LEOSAT obriga-se a reparar e restaurar os sistemas e as infraestruturas de rede detidas pela LEOSAT no prazo de 15 dias úteis, no caso de avarias da responsabilidade da LEOSAT que originem interrupções na prestação dos Serviços, salvo na medida em que for tecnicamente impossível.

As reclamações apresentadas pelos Clientes serão decididas pela LEOSAT e notificadas ao Cliente no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.

A LEOSAT poderá ter de adotar medidas excecionais de gestão de tráfego, apenas durante o tempo necessário, para cumprir a legislação aplicável, decisões judiciais ou de autoridades públicas; preservar a integridade e a segurança da sua rede, dos serviços prestados através dela e dos equipamentos terminais dos Clientes; e prevenir congestionamentos iminentes da rede e atenuar os efeitos de congestionamentos excecionais ou temporários da rede.

Para informações sobre os níveis mínimos de qualidade de serviço fornecidos, contactar o serviço de atendimento ao cliente.

Preços

SPOT X: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-x

SPOT Gen3: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-gen3

SPOT Trace: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/spot-for-business/spot-trace

Serviços Adicionais: https://www.globalstar.com/pt-pt/products/additional-services

Sistemas de indemnização e reembolso

Quando ocorra falta de ativação dos Serviços por período superior a 48 (quarenta e oito) horas ou interrupção dos Serviços resultantes de avaria imputável à LEOSAT por período superior a 15 (quinze) dias úteis, a LEOSAT irá compensar o Cliente – emitindo uma nota de crédito ou um desconto na fatura – a no valor correspondente a um reembolso proporcional ao período de tempo durante o qual houve uma restrição, limitação ou suspensão da oferta, não cumprindo o nível de qualidade em causa.

Tipos de serviço de manutenção oferecidos

Condições Contratuais Típicas

Termos e Condições Gerais

A prestação dos serviços pela LEOSAT pressupõe que o Cliente aceita as condições comerciais aplicáveis. Os serviços não estão sujeitos ao cumprimento de um período de fidelização/período contratual mínimo.

Os procedimentos aplicáveis à denúncia e à resolução do contrato encontram-se detalhados nos Termos e Condições Gerais. O pedido de denúncia ou resolução contratual poderá ser comunicado por via carta registrada ** enviada para a morada indicada nos Termos e Condições Gerais ou por telefone para o número +351 800 181 028 (chamada gratuita). No caso do pedido de denúncia, o cliente poderá optar por utilizar o formulário de denúncia disponível em www.leosat.pt. Formulário.

Mecanismos de resolução de litígios

Caso o Cliente seja consumidor, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (wwwwww.madeira.gov.pt/cacc/), cujos contactos estão disponíveis em www.consumer.gov.pt. Para litígios decorrentes de contratos de compra e venda e prestação de serviços online, o Utilizador pode recorrer à plataforma ODR, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Caso o Cliente seja um cliente empresarial, é designado como exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal, para qualquer litígio decorrente do Contrato e da prestação dos Serviços.

Em ambos os casos, o Cliente poderá submeter uma reclamação à LEOSAT nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que o Cliente teve conhecimento dos factos, teve conhecimento dos factos, deve ser fundamentada e enviada por mensagem de correio eletrónico para [email protected], por carta registada enviada para a morada indicada nos Termos e Condições Gerais ou através do formulário de contacto disponível no site da LEOSAT. A reclamação será decidida pela LEOSAT e notificada ao Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção. e será decidida pela LEOSAT e notificada ao Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

Data de criação: 23 de janeiro de 2020
Data de modificação: 28 de janeiro de 2022